Direito Sucessório / Partilhas Pós-Divórcio

O Direito Sucessório abrange as situações de óbito de familiares ou outros, abrindo-se sucessão e necessidade de existir um impulso de um dos herdeiros, para realização de divisão de bens entre todos os herdeiros.

As partilhas pós-divórcio ocorrem quando é realizado um divórcio, seja divórcio por mútuo acordo ou divórcio sem mútuo consentimento ou litigioso.

Divórcio

Um divórcio por si só é um processo bastante doloroso e quando chega a altura da divisão de bens mais complexa se pode tornar a situação. A partilha de bens após divórcio pode ser feita por acordo – a chamada “via amigável” – ou, em caso de litígio, num tribunal, com processo de inventário. Porém, a forma como se processa essa divisão irá sempre depender do regime de bens escolhido no casamento.

O Código Civil português estabelece três regimes de bens: comunhão de adquiridos (artigo 1721.º), comunhão geral (artigo 1732.º) e separação de bens (artigo 1735.º).

Sempre que os noivos não escolham um regime de bens para a vida de casados, aplica-se, por defeito, a comunhão de adquiridos (regime supletivo). O mesmo acontece nos casos de caducidade, invalidade ou ineficácia da convenção antenupcial.